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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 20:50
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2007 - 17:26
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Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2007 - 17:50
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Notícias Publicado em 29 de Outubro de 2007 - 19:17
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2007 - 17:30
CCJ aprova projeto que restringe venda de bebida alcoólica
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 810/95 para restringir a venda de bebida alcoólica
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Notícias Publicado em 24 de Agosto de 2007 - 18:13
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Notícias Publicado em 21 de Agosto de 2007 - 12:34
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2007 - 15:15
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2007 - 09:49
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Legislação » Leis Publicado em 06 de Agosto de 2007 - 16:12
Expressão 'débil mental' pode ser retirada do Código Penal
Substituição da expressão 'débil mental' por 'deficiência mental' em artigo do Código Penal.
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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2007 - 12:40
Projeto permite reconciliação administrativa de cônjuges
Reconciliação administrativa de cônjuges.
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Notícias Publicado em 25 de Julho de 2007 - 10:02
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2007 - 18:22
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Notícias Publicado em 06 de Junho de 2007 - 18:11
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2007 - 18:50
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Notícias Publicado em 11 de Maio de 2007 - 10:01
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Notícias Publicado em 09 de Maio de 2007 - 12:50
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Notícias Publicado em 02 de Maio de 2007 - 10:53
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Notícias Publicado em 30 de Abril de 2007 - 10:05
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2007 - 12:10